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PORTFÓLIO

 

CONSULTORIA LEGISLATIVA

 

Para a constituição e aperfeiçoamento das Guardas Municipais se fazem necessários Leis, Decretos, Portarias, Ordem de Serviço e procedimento Operacional Padrão.

. Projeto de lei de criação da Guarda Municipal com suas competências, limites e atuação;

. Projeto de lei de Cargos e Salários, com nomenclatura da carreira, forma de aquisição e prazos de ascensão profissional;

. Projeto de lei de criação de Corregedoria com suas comissões de sindicâncias e inquérito administrativo;

. Projeto de lei de criação de Regulamento Disciplinar Administrativo para a Guarda Municipal.

 

 
 
     
 
. INÍCIO . SISTEMA . IMAGENS . PORTFÓLIO . CONTATO . NOTÍCIAS .
 
 
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